TERMOS E CONDIÇÕES DE USO “PROJETO TERAPIA IMA” Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a relação entre HEUKO MASSOTERAPIA E HIPNOTERAPIA., pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ no 78.715.067/0001-08, representado por NESTOR HEUKO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF no 239.658.609-25, e-mail: nestor.heuko@gmail.com, whatapp no 41 99988- 3972, com sede na Rua Coronel Ottoni Ferreira Maciel, 366, sala 3, Palmeira PR, doravante denominada “PROJETO TERAPIA IMA” (INFÂNCIA MOLDANDO O ADULTO), e E-H ENSINO E CONHECIMENTO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 09.034.979/0001-93, com sede em, Curitiba PR, doravante denominada “EAD INTELIGENTE”, e, ambos, em conjunto, denominados “PROVEDORES” de outro lado, o USUÁRIO, definido neste ato como qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar os serviços disponibilizados de forma onerosa pelos PROVEDORES, doravante denominado USUÁRIO. 1. DO OBJETO 1.1. Este instrumento regulamenta os direitos, deveres e demais informações pertinentes à relação contratual entre os PROVEDORES e o USUÁRIO para a utilização dos infoprodutos, cursos livres, relaxamento guiado, treinamentos e serviços oferecidos de forma onerosa. 1.2. Ao realizar a compra, o USUÁRIO concorda expressamente com todas as disposições contidas neste instrumento, comprometendo-se a cumpri-las. O consentimento é manifestado pelo ato de concluir a compra e pela permanência por mais de 7 (sete) dias sem manifestação contrária, conforme Cláusula 10. 1.3. O USUÁRIO deve ler atentamente este contrato e garantir sua plena compreensão antes de aceitá-lo. Ao concluir a compra, o USUÁRIO declara ter ciência e de acordo com todas as disposições. 1.4. Este contrato abrange normas sobre acesso, suporte, prazos de uso, responsabilidade e proteção dos conteúdos adquiridos. 2. RESPONSABILIDADES DOS PROVEDORES 2.1. Responsabilidade da “PROJETO TERAPIA IMA”: A “PROJETO TERAPIA IMA” é responsável pela criação, curadoria e qualidade dos conteúdos técnicos e pedagógicos do curso, treinamento e infoprodutos. O acesso ao material “PROJETO TERAPIA IMA” será garantido por 12 (doze) meses, a partir da data de confirmação do pagamento do infoproduto. 2.2. A “PROJETO TERAPIA IMA” não garante resultados, pois sua eficácia depende do usuário, da aplicação das técnicas e da assimilação do conteúdo. É essencial que o usuário se permita vivenciar plenamente as práticas da “PROJETO TERAPIA IMA”" 2.3. Responsabilidade da “EAD INTELIGENTE”: A “EAD INTELIGENTE” é responsável pela gestão da plataforma, suporte técnico, segurança digital, incluindo criptografia e controle de acesso, conforme disposto na Cláusula 7. 2.4. Os PROVEDORES não serão responsáveis por ataques de hackers, piratas digitais ou qualquer forma de acesso não autorizado aos conteúdos por terceiros mal-intencionados. Cabe ao USUÁRIO seguir boas práticas de segurança digital e confirmar que qualquer comunicação recebida é originada dos canais oficiais dos PROVEDORES. 2.5. Não são de responsabilidade dos PROVEDORES grupos, fóruns de discussão ou outras formas de interação criadas por terceiros fora dos canais oficiais indicados neste contrato, incluindo grupos em redes sociais, aplicativos de mensagens ou outras plataformas online, com exceção de eventuais grupos de WhatsApp oficialmente administrados pelos PROVEDORES. 3. ACESSO AO INFOPRODUTO 3.1. O USUÁRIO terá acesso ao conteúdo do(s) infoproduto(s) mediante remuneração, através de compra realizada na plataforma indicada pelos PROVEDORES, conforme as opções de pagamento disponibilizadas. 3.2. O acesso ao conteúdo do curso é pessoal e intransferível, sendo vedado ao USUÁRIO compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros. Caso ocorra o compartilhamento não autorizado, os PROVEDORES se reservam o direito de bloquear o acesso do USUÁRIO, sem direito a reembolso, além de tomar medidas cabíveis para a proteção de seus direitos. 3.3. O USUÁRIO deverá acessar a plataforma https://ecvirtual.app.br/nestor-heuko e criar um login e senha no momento da compra ou após o momento da compra para acessar o conteúdo, e ainda, se referir exclusivamente aos canais oficiais indicados pelos PROVEDORES para obter informações, esclarecimentos e suporte relacionados ao infoproduto. 4. DURAÇÃO DO ACESSO E CONTEÚDO DO CURSO 4.1. O acesso ao curso é pelo prazo de 12 (doze) meses a contar, a partir da data de confirmação do pagamento. Após esse período, será encerrado o acesso ao USUÁRIO. 4.2. O curso de “PROJETO TERAPIA IMA” (Infância Moldando o Adulto) é estruturado em 4 (quatro) módulos, proporcionando um aprendizado completo e aprofundado: Módulo 1 – Apresentação do curso; Módulo 2 – Cinco aulas explicativas sobre a técnica; Módulo 3 – 10 (dez) sessões terapêuticas aplicadas de HIPNOSE GUIADAS e o Módulo 4 (Bônus) – Sessão especial de Terapia do Perdão. Após a conclusão do curso e a resposta à pesquisa, será disponibilizado um Bônus Extra de Abundância Financeira. 4.3. É de responsabilidade do USUÁRIO manter seus dados cadastrais atualizados na plataforma de compra do respectivo infoproduto, incluindo e-mail, endereço e demais informações necessárias para a emissão correta de notas fiscais e comunicação sobre o curso. Os PROVEDORES não se responsabilizam por quaisquer problemas decorrentes da falta de atualização dos dados cadastrais pelo USUÁRIO. 5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 5.1. Todo o conteúdo é de propriedade exclusiva dos PROVEDORES e protegido por leis de direitos autorais. 5.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que o conteúdo do(s) infoproduto(s) é protegido por direitos autorais, sendo vedado ao USUÁRIO utilizar qualquer conteúdo de forma não autorizada ou fora dos limites permitidos por este contrato. 5.3. A criação, desenvolvimento, curadoria, edição e produção dos conteúdos do curso são de titularidade conjunta dos PROVEDORES, estando todos os direitos reservados conforme a legislação brasileira de direitos autorais (Lei n.o 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis. 5.4. O USUÁRIO fica expressamente proibido de registrar qualquer marca, logotipo, nome comercial ou direito autoral pertencente aos PROVEDORES, bem como de reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, copiar, modificar, criar obras derivadas ou explorar de qualquer forma o conteúdo do curso, no todo ou em parte, sem a autorização prévia e expressa por escrito dos PROVEDORES. 6. DO USO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS PROVEDORES 6.1. Os PROVEDORES concedem ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o conteúdo do(s) infoproduto(s) exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, após a efetivação da compra. Qualquer outro uso é expressamente proibido sem a autorização prévia dos PROVEDORES. 6.2. Esta licença de uso não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo do curso, permanecendo todos os direitos sobre o material com os PROVEDORES. 6.3. Todo o acesso ao conteúdo do curso deverá ser realizado exclusivamente durante o período de vigência do acesso, através da plataforma “EAD INTELIGENTE” ou outra eventualmente eleita pelos PROVEDORES. 6.4. O USUÁRIO compromete-se a utilizar o conteúdo do(s) infoproduto(s) conforme a sequência lógica planejada pelos PROVEDORES, pois cada aula foi estruturada para complementar as anteriores e preparar o USUÁRIO para as subsequentes. A não observância dessa sequência pode resultar em compreensão inadequada do material. 7. PROIBIÇÕES AO USUÁRIO E MEDIDAS DE SEGURANÇA 7.1. É expressamente proibido ao USUÁRIO: a) Reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, copiar, modificar, criar obras derivadas ou explorar de qualquer forma o conteúdo publicado nos infoprodutos, websites ou plataformas dos PROVEDORES, no todo ou em parte, sem a autorização prévia e expressa por escrito dos PROVEDORES; b) Compartilhar credenciais de acesso, links exclusivos ou informações de login em redes sociais, grupos de mensagens, fóruns ou quaisquer outras plataformas de comunicação online ou offline; c) Utilizar o conteúdo do(s) infoproduto(s) para ministrar aulas, palestras, workshops ou qualquer outra forma de ensino sem a devida autorização por escrito dos PROVEDORES; d) Realizar o download, armazenamento, gravação ou captura de tela de qualquer conteúdo do(s) infoproduto(s) ou em websites ou plataformas dos PROVEDORES, ainda que a título gratuito, exceto quando expressamente permitido pelos PROVEDORES; 7.2. Medidas de Segurança: Os PROVEDORES poderão adotar medidas tecnológicas de proteção para garantir a segurança e a integridade dos conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, sistemas de controle de acesso, marcas d’água digitais, criptografia, e outras tecnologias de proteção. 8. DAS PENALIDADES 8.1. O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato pelo USUÁRIO poderá resultar na aplicação de penalidades, incluindo, mas não se limitando à, suspensão ou cancelamento do acesso ao(s) conteúdo(s) e infoproduto(s), sem direito a reembolso. 8.2. Os PROVEDORES se reservam o direito de buscar reparação por quaisquer danos materiais, morais e à imagem causados pelo USUÁRIO através das vias judiciais competentes, podendo, inclusive, acionar a esfera criminal para apuração de eventuais delitos, conforme aplicável. 9. DA POLÍTICA DE PAGAMENTO E NOTA FISCAL 9.1. O pagamento pelo acesso ao(s) infoproduto(s) deverá ser realizado pelo USUÁRIO exclusivamente através da plataforma EAD INTELIGENTE ou outra indicada pelos PROVEDORES, conforme as opções de pagamento disponibilizadas, que podem incluir cartão de crédito ou outros meios oferecidos pela plataforma. 9.2. O acesso ao curso será liberado ao USUÁRIO após a confirmação do pagamento pela plataforma de pagamento utilizada, conforme os prazos estabelecidos por essa plataforma. 9.3. A nota fiscal referente à compra do acesso ao infoproduto será emitida por um dos PROVEDORES, a critério destes, e enviada ao USUÁRIO através do e-mail cadastrado na plataforma de compra, sendo a emissão da nota fiscal feita em conformidade com a legislação fiscal vigente. 9.4. O USUÁRIO concorda que cada infoproduto é uma aquisição independente, com valor próprio e sem direito a abatimento ou reembolso parcial por eventuais similaridades entre infoprodutos adquiridos em momentos diferentes. 10. DO ARREPENDIMENTO 10.1. Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), o USUÁRIO tem o direito de desistir da compra do curso no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento. 10.2. Para exercer o direito de arrependimento, o USUÁRIO deverá solicitar o cancelamento diretamente aos PROVEDORES por meio dos canais oficiais indicados na plataforma. 10.3. Após receber a solicitação de arrependimento dentro do prazo legal, os PROVEDORES procederão ao cancelamento do acesso ao curso e ao reembolso integral do valor pago pelo USUÁRIO no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme o meio de pagamento utilizado. 10.4. O reembolso será realizado exclusivamente através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo USUÁRIO no momento da compra. Caso o reembolso ocorra por outros meios, o USUÁRIO deve fornecer informações bancárias precisas para o depósito. 10.5. Após o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias, não haverá direito a arrependimento da compra realizada, salvo nos casos de falha técnica grave, não sanada, que impeça o acesso ao conteúdo adquirido por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Nesses casos, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento junto aos PROVEDORES, que analisarão a viabilidade do pedido. 11. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES 11.1. Este contrato entra em vigor na data de sua aceitação pelo USUÁRIO, conforme registrado no momento da compra e aceitação dos termos de uso. 11.2. A vigência do contrato perdurará durante o período de acesso contratado pelo USUÁRIO, conforme descrito neste instrumento e nas condições de oferta do infoproduto. 11.3. Os PROVEDORES se reservam o direito de alterar os termos deste contrato a qualquer momento, mediante comunicação ao USUÁRIO através do e-mail cadastrado na plataforma de compra ou por meio de notificação na área de membros. 11.4. As alterações entrarão em vigor 15 (quinze) dias após a comunicação ao USUÁRIO, exceto quando as modificações envolverem questões de segurança, legais ou fiscais, que poderão ter aplicação imediata. O USUÁRIO terá o direito de aceitar as alterações ou rescindir o contrato sem qualquer penalidade durante este período de comunicação. 11.5. Caso o USUÁRIO não manifeste oposição às alterações dentro do prazo de 15 (quinze) dias, considerar-se-á que aceitou tacitamente as novas condições, permanecendo em vigor o contrato com as alterações realizadas. 12. DO RELACIONAMENTO DAS PARTES E DA LEI APLICÁVEL 12.1. Este contrato não cria qualquer relação de sociedade, joint venture, parceria, mandato, representação, emprego, agência ou qualquer vínculo de subordinação entre os PROVEDORES e o USUÁRIO. As partes são contratantes independentes e não possuem poder ou autoridade para criar qualquer obrigação, responsabilidade ou fazer qualquer declaração em nome uma da outra. 12.2. Os PROVEDORES não assumem qualquer responsabilidade por decisões tomadas pelo USUÁRIO com base no conteúdo disponibilizado no “PROJETO TERAPIA IMA”, treinamentos ou materiais oferecidos. O conteúdo dos infoprodutos tem caráter informativo e educacional, não constituindo aconselhamento legal, técnico ou financeiro. 12.3. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se, em qualquer questão ou litígio decorrente deste contrato, os princípios gerais de direito e as normas legais brasileiras. 12.4. As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado de Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato. 13. DA COMUNICAÇÃO 13.1. Todas as comunicações e notificações exigidas ou permitidas sob este contrato serão feitas por escrito e enviadas por e-mail para nestor.heuko@gmail.com e telefone +554199988-3972. 13.2. As comunicações serão consideradas recebidas na data de envio, se enviadas por e-mail, ou na data de entrega, se enviadas por correio registrado ou serviço de entrega com comprovante de recebimento. 13.3. O USUÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais e e-mail atualizados junto aos PROVEDORES e à plataforma de pagamento, sendo exclusivamente responsável por quaisquer falhas de comunicação decorrentes da desatualização dessas informações. 14. DO TRATAMENTO DE DADOS 14.1. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais: Os PROVEDORES se comprometem a coletar e tratar os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.o 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações aplicáveis. 14.2. Finalidade do Tratamento de Dados: Os dados pessoais coletados poderão incluir, mas não se limitam a, nome, endereço, e-mail, número de telefone, CPF e informações de pagamento, e serão utilizados exclusivamente para os seguintes fins: (a) Processamento de compras e liberação de acesso ao infoproduto; (b) Emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações fiscais; (c) Comunicação com o USUÁRIO sobre o curso, incluindo notificações, atualizações e suporte; (d) Melhoria dos serviços oferecidos e personalização da experiência do USUÁRIO; (e) Envio de comunicações de marketing, ofertas e promoções relacionadas aos produtos e serviços dos PROVEDORES, desde que mediante prévio consentimento do USUÁRIO; (f) Análise e melhoria da experiência do usuário e performance dos infoprodutos. 14.3. Compartilhamento de Dados: Os PROVEDORES poderão compartilhar os dados pessoais do USUÁRIO com terceiros apenas quando necessário para a execução do contrato ou para o cumprimento de obrigações legais, tais como: (a) Plataforma de ensino EAD INTELIGENTE, (b) Sistemas e Gateways de Pagamentos ; (c) Autoridades fiscais e regulatórias, conforme exigido por lei. 14.4. Direitos do Titular dos Dados: O USUÁRIO, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem o direito de: (a) Acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais a qualquer momento; (b) Solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as exceções legais; (c) Revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais, quando aplicável; (d) Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa. 14.5. Segurança dos Dados Pessoais: Os PROVEDORES adotam medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais do USUÁRIO contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 14.6. Contato para Assuntos de Privacidade: O USUÁRIO poderá entrar em contato com os PROVEDORES para exercer seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais ou para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta cláusula, através do e-mail: nestor.heuko@gmail.com. 14.7. Período de Retenção dos Dados: Os dados pessoais do USUÁRIO serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando-se: (a) O período de acesso contratado ao infoproduto; (b) As obrigações legais e regulatórias aplicáveis; (c) Os prazos prescricionais aplicáveis; (d) O exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. 14.7.1. Após o término do período de retenção necessário, os dados pessoais serão excluídos ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória. 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Integralidade do Contrato: Este contrato constitui o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e substitui todos os entendimentos e acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao mesmo. 15.2. Renúncia: A renúncia, por qualquer das partes, de exigir o cumprimento de qualquer termo ou disposição deste contrato, não será considerada uma renúncia contínua, nem afetará o direito da parte de exigir o cumprimento futuro de qualquer disposição ou termo deste contrato. 15.3. Força Maior: Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações sob este contrato se tal falha ou atraso for causado por eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a, catástrofes naturais, pandemias, atos governamentais, intervenções regulatórias, ou outras situações imprevistas fora do controle das partes. Termos e Condições de Uso atualizados em 10 de março de 2025.