PROTANATO IND E COM DE PROD E EQUIP FUNERÁRIOS LTDA

Termos de Uso e Política de Privacidade

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – CURSO ONLINE

INSTITUTO PROTANATO DE CIÊNCIA MORTUÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 44.175.106/0001-00 com sede em RUA D JOAO VI, 232 – BUTIEIRINHO – ITAPERUÇU/PR, disponibiliza cursos online por meio da plataforma EADinteligente ("Plataforma"). Ao adquirir, acessar ou utilizar quaisquer cursos, o usuário/aluno, declara que leu e concorda integralmente com este Termo.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Curso: conteúdo educacional digital (aulas, vídeos, PDFs, slides, áudios, apostilas, exercícios, simulados, templates, materiais complementares e quaisquer outros recursos).

1.2. Conta: credencial individual de acesso do USUÁRIO.

1.3. Conteúdo: todo material disponibilizado no Curso, inclusive marca, identidade visual, gravações, layout, textos e bases de dados.

2. ACEITE, ELEGIBILIDADE E REPRESENTAÇÃO (PF E PJ)

2.1. Este Termo se aplica a compras por Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ).

2.2. Em compras por PJ, o responsável que efetua a contratação declara possuir poderes para vincular a empresa e indica o(s) aluno(s) autorizado(s), quando aplicável.

2.3. O USUÁRIO é responsável por manter seus dados atualizados e por qualquer atividade realizada em sua Conta.

3. CADASTRO, SEGURANÇA E ACESSO

3.1. Para acessar o Curso, o USUÁRIO irá receber da Plataforma ‘ login e senha pessoais.

3.2. O USUÁRIO se compromete a: (i) manter sigilo das credenciais; (ii) não compartilhar login e senha; (iii) comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido.

3.3. A CONTRATADA e/ou a Plataforma podem implementar mecanismos de segurança (ex.: autenticação, limitação de sessões e detecção de acessos simultâneos) para prevenção de fraude e pirataria.

4. LICENÇA DE USO – PESSOAL, LIMITADA E INTRANSFERÍVEL

4.1. O USUÁRIO recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Curso apenas para fins pessoais/educacionais internos, nos termos deste Termo.

4.2. A compra não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo.

5. PROIBIÇÕES (ANTI-COMPARTILHAMENTO E ANTI-PIRATARIA)

5.1. Alguns fornecedores e/ou infraestruturas utilizadas para viabilizar o Curso (por exemplo, serviços de hospedagem, distribuição de conteúdo, comunicação e/ou análise de desempenho) podem operar ou manter servidores no exterior. Nessas hipóteses, poderá ocorrer transferência internacional de dados, com adoção de salvaguardas apropriadas (como cláusulas contratuais, padrões de segurança e medidas técnicas) e observância dos requisitos da LGPD.

a) compartilhar, ceder, emprestar, vender, alugar ou transferir a Conta;
b) permitir acesso de terceiros (inclusive colegas, familiares, colaboradores ou “rateio”);

c) acessar o Curso em múltiplas localidades/dispositivos de forma a caracterizar compartilhamento ou acesso simultâneo não autorizado;

d) copiar, reproduzir, distribuir, publicar, exibir publicamente, retransmitir, disponibilizar em drives, grupos, redes sociais, plataformas de vídeo, aplicativos de mensagens, torrents ou similares;

e) capturar o Conteúdo por print, gravação de tela, filmagem, fotografia, captura de áudio, “screen scraping”, download não autorizado, engenharia reversa ou quaisquer meios;

f) remover marcas d’água, avisos de direitos autorais, logotipos, identificadores ou mecanismos de proteção.

5.2. O USUÁRIO concorda que o Conteúdo é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo vedado qualquer uso fora do escopo da licença.

6. MONITORAMENTO, AUDITORIA E EVIDÊNCIAS

6.1. Para assegurar a integridade do serviço, prevenção à fraude/pirataria e segurança, podem ser tratados e registrados logs de acesso (IP, data/hora, dispositivo, navegador, localização aproximada, sessões simultâneas, progresso no Curso e interações) conforme Política de Privacidade.

6.2. Indícios de violação podem ensejar medidas imediatas de contenção (ex.: bloqueio temporário) para apuração.

6.3. O USUÁRIO reconhece que registros e evidências técnicas (logs, trilhas de auditoria, relatórios antifraude, identificadores de sessão/dispositivo e demais metadados) poderão ser utilizados pela CONTRATADA como elementos de comprovação de violação contratual, respeitada a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

7. PENALIDADES POR VIOLAÇÃO

7.1. Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição, incluindo controles de acesso, autenticação, segregação de ambientes quando aplicável, registros de eventos, gestão de vulnerabilidades e backups. Fornecedores relevantes são selecionados com critérios de segurança e confidencialidade.

7.2. Cláusula penal: em caso de compartilhamento de acesso, reprodução ou distribuição não autorizada do Conteúdo, o USUÁRIO perderá imediatamente o acesso, não havendo que se falar em restituição do valor pago, sem prejuízo de apuração de perdas e danos adicionais e sanções penais aplicáveis.

8. CERTIFICADO

8.1. Sua emissão dependerá de: (i) comprovação mínima de participação/conclusão do Curso, conforme critérios informados no ambiente do Curso; (ii) quitação integral do preço, quando aplicável; e (iii) inexistência de bloqueio por violação deste Termo. 8.2. É vedada a alteração, falsificação, comercialização, cessão ou uso indevido do certificado, inclusive para fins de enganar terceiros quanto à formação/qualificação, sem prejuízo das medidas cabíveis.

9. PRAZO DE ACESSO, CONTEÚDO E ATUALIZAÇÕES

9.1. O prazo de acesso ao Curso será: 180dias, contado a partir da aprovação do pagamento.

9.2. A CONTRATADA pode atualizar o Conteúdo para melhorias, correções e adequações, preservando a proposta educacional do Curso.

9.3. A CONTRATADA pode alterar a organização didática, ordem de aulas e materiais, sem que isso configure descumprimento, desde que mantido o núcleo do Curso.

10. PREÇO, PAGAMENTO, REEMBOLSO E CANCELAMENTO

10.1. Esta Política pode ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas e/ou operacionais.

10.2. Quando aplicável a compras online por consumidor PF, o exercício do direito de arrependimento observará o art. 49 do CDC.

11. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÕES TÉCNICAS

11.1. A CONTRATADA adotará esforços razoáveis para manter o Curso e a Plataforma disponíveis e funcionais, observadas as limitações inerentes a serviços digitais. Poderão ocorrer indisponibilidades pontuais decorrentes de manutenção programada, atualizações, instabilidades de rede, falhas de terceiros (hospedagem, provedores, gateways), eventos de caso fortuito ou força maior. Quando possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente no ambiente do Curso.

11.2. O USUÁRIO declara ciência de que o acesso ao Curso depende de infraestrutura própria (dispositivo compatível, energia e conexão à internet). A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes de indisponibilidade do provedor do USUÁRIO, configurações do equipamento, antivírus/firewalls, incompatibilidades de navegador, bloqueios de rede corporativa ou quaisquer fatores externos à Plataforma.

12. SUPORTE E COMUNICAÇÕES

12.1. Canal de suporte: Whatts App 41 – 98887-7888; e-mail: financeiro@protanato.com.br

12.2. O USUÁRIO autoriza o envio de comunicações transacionais indispensáveis (confirmações de compra, liberação de acesso, avisos de serviço, recuperação de senha, suporte e notificações

de segurança). Comunicações promocionais/marketing, quando existentes, observarão as bases legais cabíveis e as preferências do USUÁRIO, conforme Política de Privacidade.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1. O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade (Seção 2 deste pacote).

14. ALTERAÇÕES DO TERMO

14.1. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, atualizar este Termo para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais, de segurança e/ou de oferta do Curso. Sempre que a alteração impactar de modo relevante os direitos ou deveres do USUÁRIO, a CONTRATADA buscará informar o USUÁRIO por meio do ambiente do Curso, e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma, indicando a data de vigência da nova versão. O uso continuado do Curso após a vigência da versão atualizada constituirá aceite. Caso o USUÁRIO não concorde, deverá interromper o uso e solicitar o cancelamento conforme as regras aplicáveis.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

15.1. Este Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicável, as normas de proteção e defesa do consumidor (Lei no 8.078/1990), a legislação de direitos autorais (Lei no 9.610/1998), o Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018), sem prejuízo de outras normas setoriais incidentes.

15.2. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, as Partes envidarão esforços de boa-fé para solução extrajudicial (inclusive por meio do canal de suporte indicado). Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de CURITIBA/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Nas relações de consumo, quando o USUÁRIO for pessoa natural e se caracterizar consumidor, serão observadas as regras de competência previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Curitiba, 31 de Março de 2026.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE - LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – INSTITUTO PROTANATO DE CIÊNCIA MORTUÁRIA LTDA

Esta Política descreve como INSTITUTO PROTANATO DE CIÊNCIA MORTUÁRIA LTDA, CNPJ 44.175.106/0001-00 trata dados pessoais em razão da oferta de cursos online na plataforma EADinteligente, em conformidade com a Lei no 13.709/2018 (LGPD).

1. QUEM É O CONTROLADOR E COMO FALAR CONOSCO

1.1. Controladora: INSTITUTO PROTANATO DE CIÊNCIA MORTUÁRIA LTDA, CNPJ 44.175.106/0001-00

1.2. Contato LGPD (encarregado/canal do titular): financeiro@protanato.com.br, WhattsApp 41- 98887-7888

1.3. A plataforma EADinteligente pode atuar como operadora (processando dados para viabilizar o ambiente EAD), conforme arranjos contratuais.

2. QUAIS DADOS PESSOAIS TRATAMOS

Podemos tratar: (a) cadastro/identificação (nome, e-mail, telefone, CPF quando necessário, dados de empresa em compras PJ e dados para nota fiscal); (b) acesso e uso (logs – IP, data/hora, navegador, dispositivo, localização aproximada, progresso no Curso e interações); (c) pagamentos (status da transação, identificadores de pagamento e dados antifraude); (d) suporte (mensagens, solicitações, anexos e registros de atendimento).

3. PARA QUE USAMOS OS DADOS E QUAIS BASES LEGAIS

3.1. Executar o contrato e fornecer o Curso (LGPD, art. 7o, V): cadastro, liberação de acesso, gestão de matrícula, emissão de certificado e suporte.

3.2. Cumprir obrigações legais/regulatórias (art. 7o, II): fiscais/contábeis e guarda de registros quando exigida.

3.3. Segurança, antifraude e antipirataria (art. 7o, IX – legítimo interesse): prevenir compartilhamento indevido, identificar acessos suspeitos, proteger o Conteúdo e a Plataforma.

3.4. Comunicações transacionais (art. 7o, V e/ou IX): avisos de serviço, suporte e informações essenciais do Curso.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Podemos compartilhar dados com: (a) EADinteligente (hospedagem/entrega do Curso e gestão do ambiente); (b) provedores de pagamento e antifraude; (c) fornecedores de e- mail/WhatsApp/CRM para comunicações e suporte (quando utilizados); (d) contabilidade/fiscal; e (e) autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem.

5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

6. RETENÇÃO E DESCARTE

6.1. Guardamos dados pelo tempo necessário para cumprir finalidades, obrigações legais e exercício regular de direitos.

6.2. Prazos referenciais (ajuste conforme prática do cliente): (i) registros fiscais/contábeis: 5 anos; (ii) logs de acesso/segurança: 6 meses]; (iii) dados de suporte: enquanto necessários para atendimento e histórico.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.2. Nenhum sistema é 100% inviolável; em incidentes relevantes, adotaremos medidas de contenção e, quando aplicável, comunicações previstas em lei.

8. DIREITOS DO TITULAR

O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD mediante requisição pelo canal indicado, incluindo: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível; portabilidade quando aplicável; informações sobre compartilhamentos; revogação de consentimento (quando esta for a base); e oposição ao tratamento baseado em legítimo interesse, observados os limites legais, a prevenção a fraudes e a necessidade de retenção para cumprimento de obrigações e exercício regular de direitos.

9. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

9.1. Esta Política pode ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas e/ou operacionais.

Curitiba, março de 2026.